O objetivo das vedações é preservar o equilíbrio na disputa política,posto que por menor que seja o abuso do poder político, poderá trazer sério prejuízo ao pleito eleitoral.

Essa publicação tem por finalidade a sintetização das normas que devem orientar o comportamento dos Agentes Públicos Municipais para as Eleições de 2016. Nesse sentido, foi produzido um apanhado de informações a respeito das condutas que devem nortear o comportamento dos Servidores do Legislativo Municipal de Conceição do Coité, cujo teor se expande também a todos os Servidores Municipais.

Conforme Resolução Nº 23.457/2015, do Tribunal Superior Eleitoral, cuja ementa dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016, são proibidas aos Agentes Públicos, Servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-roteiro-de-direito-eleitoral-tabela-condutas-vedadas